PARLAMENTO ELEGE NOVO PROVEDOR DE JUSTIÇA

Luanda - A Assembleia Nacional (AN) elege esta quarta-feira, na sua 8ª Reunião Plenária Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da IV Legislatura, o novo provedor de Justiça e seu adjunto.

O Grupo Parlamentar do MPLA propôs a jurista Florbela Araújo para provedora de Justiça, em substituição de Carlos Alberto Ferreira Pinto, que exercia o cargo desde Janeiro de 2018.

Para provedor-adjunto, o MPLA indicou o jurista Aguinaldo Guedes da Costa Cristóvão, em substituição de Florbela Araújo.

Carlos Alberto Ferreira Pinto enviou, recentemente, uma carta de renúncia ao presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade dos Santos, evocando razões pessoais.

Na reunião da AN, o plenário também vai proceder à votação final global da Proposta de Lei do Voluntariado, bem como à discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora.

Com 04 capítulos e 13 artigos, a Proposta de Lei do Voluntariado estabelece o regime jurídico do Voluntariado, com vista a regular e promover a participação dos cidadãos em acções voluntárias.

Vai, igualmente, à apreciação e votação o Projecto de Resolução para a Ratificação do Acordo de Operacionalização do Fundo de Desenvolvimento Regional da SADC (FDR-SADC).

Avaliado em 13 bilhões de dólares norte-americanos, o referido acordo visa a criação de um mecanismo de funcionamento regional nas áreas de desenvolvimento infra-estrutural, industrial e social dos países membros da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC).

De igual modo, os legisladores vão discutir e votar o Projecto de Resolução do Tratado para a Ratificação do Acordo sobre a Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade entre Angola e a Namíbia.

A implementação deste acordo de cooperação permitirá a criação de condições para os condenados de cada um dos países cumprirem, no meio social de origem, as penas de prisão que lhe tenham sido aplicadas no outro Estado.

Na mesma reunião, os deputados vão ainda apreciar e votar o Projecto de Resolução para a substituição dos membros indicados pelo MPLA nas comissões provinciais eleitorais de Benguela, do Cuando Cubango, da Lunda-Norte, do Namibe e do Zaire, assim como 331 representantes nas comissões municipais.